A secretaria administrativa da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis registrou no período de 28 de setembro a 16 de outubro, o cadastro de 55 propostas para as emendas impositivas. O prazo para o cadastro de propostas referentes às emendas 2026/2027 terminou na última sexta-feira, dia 16 às 17h, conforme previsto no Edital de Chamamento Público 001/2026. A partir do recebimento, os vereadores agora passam a analisar os projetos para definição das propostas a serem contempladas e seus respectivos valores. Foram cadastradas propostas nas áreas de cultura, esporte, saúde, transporte entre outros.

Órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta; entidades privadas sem fins lucrativos legalmente constituídas há pelo menos um ano, que atuem no Município e que atendam à finalidade pública relacionada à proposta puderam cadastrar as propostas para receber os recursos. A partir da analise e contemplação pelos vereadores, as entidades selecionadas deverão protocolar junto a Prefeitura de Nova Petrópolis, até 31 de janeiro de 2027 o Plano de Trabalho, juntamente com os documentos que constam no edital de chamamento.

A aprovação da admissibilidade formal pela Câmara Municipal tem por escopo habilitar a proposta para acolhimento parlamentar e inclusão na Lei Orçamentária Anual - LOA 2027, não garantindo a celebração automática do convênio/termo de colaboração.

A análise definitiva quanto ao mérito, exequibilidade técnica, disponibilidade orçamentária e eventuais impedimentos técnicos impositivos será realizada exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal de Nova Petrópolis, em estrita observância à Lei Orgânica do Município e à legislação orçamentária aplicável. Após a inclusão na LOA, o proponente selecionado deverá protocolar oficialmente o Plano de Trabalho definitivo perante a Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis até 31 de janeiro do ano subsequente, atendendo às exigências e regulamentos específicos do Poder Executivo.