O prefeito de Nova Petrópolis, Daniel Carlos Michaelsen, assinou novo Decreto Municipal retificando o calendário fiscal do Município para a competência de janeiro de 2026.

A medida visa proteger o contribuinte de dificuldades técnicas externas e instabilidades no sistema de emissão de notas, de acordo com o secretário Municipal da Fazenda, Dionatan Pradella.

NOVOS PRAZOS E ISENÇÃO DE PENALIDADES

A principal mudança estabelece que tanto a obrigação acessória quanto o pagamento do imposto vencem agora na mesma data:

1. Entrega da DEISS: o prazo para a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços fica prorrogado para o dia 16 de março de 2026.

2. Recolhimento do ISSQN: o prazo para o pagamento do imposto relativo à competência de janeiro de 2026 também foi estendido para 16 de março de 2026.

3. Ausência de penalidades: não haverá aplicação das sanções ou multas previstas na Lei Municipal nº 5.040/21 para quem realizar o envio e o pagamento dentro deste novo cronograma.

SISTEMA INDISPONÍVEL PARA AJUSTES

Para garantir a integridade dos dados e solucionar as inconsistências observadas nos últimos dias, o sistema da DEISS ficará temporariamente indisponível para envio. A equipe técnica trabalha para que as operações sejam normalizadas o quanto antes, permitindo que os contribuintes utilizem o novo prazo com segurança.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1. Exclusividade: esta prorrogação aplica-se exclusivamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2026.

2. Outros meses: para as competências anteriores e futuras, os prazos e condições seguem conforme o Código Tributário Municipal.

3.  Vigência: as novas regras entram em vigor imediatamente na data de sua publicação.