A Prefeitura de Picada Café alerta os prestadores de serviços do município sobre as mudanças que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 na emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). As alterações fazem parte da Reforma Tributária e têm como objetivo a padronização nacional do sistema de emissão.

Os prestadores que atualmente emitem notas fiscais pelo Portal Municipal ISSDigital, incluindo Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e empresas do Regime Geral, continuarão utilizando normalmente o emissor disponibilizado pelo Município.

Já os contribuintes que utilizam integração via WebService deverão adequar seus sistemas às novas exigências do padrão nacional da NFS-e e às mudanças tributárias previstas. Para isso, o Governo Federal já disponibilizou o ambiente de homologação (teste) da NFS-e Nacional, permitindo que as empresas realizem os ajustes necessários de forma antecipada.

No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá alterações no procedimento. A emissão das notas fiscais seguirá sendo feita pelo Portal Nacional da NFS-e, como já ocorre atualmente.

A Administração Municipal reforça a importância de que os prestadores de serviços se organizem com antecedência, buscando informações e realizando as adequações necessárias para garantir uma transição tranquila e evitar problemas na emissão de notas fiscais a partir de 2026. Em caso de dúvidas, as empresas devem procurar suas assessorias contábeis ou o setor de tributos da Prefeitura.